Conceitos importantes
trabalhados durante este módulo
Módulo 5 – A transversalidade de gênero e raça na gestão pública
Diemerson Saquetto
M5U1
A. Estado-Providência: Refere-se ao Estado de Bem-Estar Social
(Welfare State). Este modelo entrara em crise nos idos de 1970, gerando uma
série de questionamentos ao Capitalismo.
B. Novos Movimentos Sociais: Tem-se que são os movimentos oriundos
das articulações tempo-espaciais com a
globalização. Estes ampliaram seus campos de atuação tornando-se transnacionais
com demandas e investimentos voltados para as transformações dos novos tempos
do capitalismo. Dentro das pautas dos novos movimentos sociais estavam as
reivindicações de identidade, a busca de reconhecimento e redistribuição (não
estavam mais na centralidade os movimentos operários). As flâmulas que tremulam
com as mudanças de paradigmas são agora voltados para os movimentos feministas,
antirracistas, ecológicas e de direitos sexuais (caráter de centralidade).
C. Cedaw: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de
Discriminação contra a mulher, aprovada em 1979. Configura-se como o primeiro
tratado internacional em defesa dos direitos humanos das mulheres.
Entendendo-se direitos humanos como os da ordem dos políticos, econômicos,
civis, sociais e educacionais. O protocolo daí oriundo garantiu às mulheres
maior acesso à justiça internacional e instituiu dois mecanismos de
monitoramento: A) petição; B) investigação.
D. Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Bijing,
1995): Determina que os governos nacionais deveriam integrar perspectivas
de gênero na legislação, nos programas, projetos e políticas públicas. Assume
também a necessidade de intensificar esforços na garantia de igualdades de
condições, seja dos direitos humanos, seja das liberdades fundamentais, de
todas as mulheres.
E. Plataforma de Ação de Durban (2001): Apresentou a luta contra o
racismo e suas variâncias como uma questão prioritária. Patrocinada pela ONU, e
tendo como quesito/parâmetro os critérios de transversalidade, Durban
estabeleceu dentre outros os seguintes critérios: A promoção das mulheres na
participação do desenvolvimento dos países que incorporara a perspectiva de
gênero para solucionar problemáticas segregacionais; Erradicação da
discriminação por meio de políticas e ações concretas; Estabelecia que os
países deviam tomar medidas efetivas para a erradicação da pobreza uma vez que
esta estava aliada aos problemas discriminatórios; Comprometimento com medidas
de acesso e empoderamento feminino nos mercados e ambiências de decisão
política.
F. Conferência de Beijing (1995): Outra conferência importante no
itinerário de fortalecimento de políticas públicas em raça e gênero.
G. Transversalidade de gênero e raça: Perspectiva que compreende a
minimização da pobreza e das marcas de desigualdades sociais como inerentes ao
término dos processos discriminatórios em raça e gênero.
H. Transformação do Estado Brasileiro: Consiste em três momentos
históricos marcantes, a saber: o Período Varguista
(nacional-desenvolvimentismo: passagem do modelo estritamente agrário para as
comunidades urbano-industrial) que burocratizou e racionalizou a administração
pública por meio do DASP, além de tornar o Estado um regulador e empreendedor
de certas atividades econômicas; Regime Militar que contribuiu com o decreto nº
200 (1967) com a Administração Indireta, participando o Estado também das bases
empresariais. Fora uma tentativa de
reformar gerencialmente a Administração Pública (descentralização e autonomia
das autarquias e fundações públicas). Nascem pelo autoritarismo também os
movimentos pró liberdade e democracia. O terceiro momento é marcado pela
Constituição de 1988 e a redemocratização do governo, este período é marcado
pelo fortalecimento dos princípios da legalidade e da publicidade, de modo
descentralizador e com controle externo. O governo Collor intentou minimizar o
Estado no típico modelo inglês de Estado mínimo. O governo FHC também buscou
uma reforma estatal, seguindo a lógica das privatizações. Surgem as OS's
(organizações sociais); as OSIP's (Organizações sociais de Interesse Público) e
as ONG's (Organizações não governamentais).
I. Gerencialismo: Compreensão de que o capital privado e seus
artifícios administrativos são mais eficientes que os públicos.
J. Governabilidade: Parâmetro considerado essencial para a reforma
gerencial da Administração pública que visava estabelecer condições
institucionais que legitimavam as decisões. Capacidade de implementar políticas
rumo à conclusão de metas coletivas.
K. Patrimonilismo: Estado sem claras fronteiras entre a coisa pública
e a coisa privada.
L. Estado Mínimo: Articulação que visava a implantação no
neoliberalismo nos países latinoamericanos de modo ordeiro diminuindo as
atribuições da máquina pública. Pela defesa da economia de mercado, instituíram
leis universais para a consolidação deste intento: Disciplina Fiscal;
Focalização dos gastos públicos; Reforma Tributária; Liberalização Financeira;
Taxa cambial competitiva; Liberação do comércio exterior; Eliminação de
restrições ao capital externo; Privatizações; Desregulação do processo
econômico e trabalhista; e a ideia de Propriedade intelectual.
M. Governo Lula: Revisão dos tópicos da reforma gerencial de agenda
neoliberal, na contramão da Argentina, o Brasil instituiu novamente a
valorização estatal por meio da accountability
("ideia de responsabilização, controle e fiscalização dos agentes
públicos"), do controle social
("Relaciona-se à participação da sociedade no acompanhamento e na
verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas,
avaliando os objetivos, os processos e os resultados"), da governança e da
participação social, rearticulando assim as relações entre Estado e Sociedade
Civil.
N. Efetividade, eficácia e eficiência: Quesitos essenciais para uma
efetiva reforma estatal que incitavam um novo modelo de gestão pública. Efetividade
(concordância entre objetivos e resultados); Eficácia (alcance das metas em
determinado período de tempo); e Eficiência (minimizar custos e maximizar
resultados).
O. Princípios da Nova Gerência Pública: Apontados pela OCDE, são
eles: "descentralização, reexame
das formas de operação e financiamento, redução do serviço público,
privatização, maior autonomia de órgãos e atividades, terceirização, aplicação
de mecanismos de mercado, orientação ao cliente, inclusão de padrões explícitos
de qualidade e medição do desempenho".
P. Consequências das reformas gerenciais neoliberais no governo FHC:
Enquanto se falava em "desestatização", "Estado Mínimo",
"privatização" e "lógica do mercado" estas mostraram a sua
ineficácia tendo como resultados o aumento do desemprego e da miséria, assim
como as privatizações de empresas lucrativas, que não conseguiram resolver
problemas sociais básicos. Enxugar o Estado apenas mostrou a ineficácia do
projeto reformista.
Q. Pressupostos da Democracia Participativa: "1. Reestruturação da capacidade estatal; 2.
Centralidade das políticas sociais; 3. Ampliação e fortalecimento dos
mecanismos de participação e controle social; 4. Experiências de políticas de
transversalidade". Tais pressupostos que aliam Estado e Sociedade Civil
(movimentos sociais) permitiram a efetivação das políticas públicas em raça e
gênero.
R. Interseccionalidade: Compreende a complexidade das ações,
exigindo ações e planejamentos múltiplos dada a complexidade de certos
fenômenos, como por exemplo, a discriminação de gênero e raça associada às
questões inerentes à miséria e à exclusão social.
S. Intersetorialidade: Integração entre políticas sociais e a
gestão pública (integração das ações). Evidenciando assim a interdependência
entre os setores. Este parâmetro exige que os serviços sejam, então, cercados
de diálogo, acordos, compartilhamento de ações e de entendimentos.
T. Transversalidade: Conjunta a intersetorialidade, a
transversalidade compreende "as ferramentas analíticas de articulação de
múltiplas diferenças e desigualdades". Aqui deve-se ter em mente os
processos de tomada de decisão como úteis à igualdade de oportunidades.
U. Secretaria de Políticas
para as Mulheres (SPM): “A
SPM é primeiro órgão, no nível federal, com status de Ministério e diretamente
vinculado à Presidência da República, a articular as ações para o
desenvolvimento de políticas públicas integradas, dirigidas às mulheres
brasileiras”.
V. Princípios do I Plano
Nacional de Políticas para as Mulheres: Igualdade e respeito à diversidade; Equidade; Autonomia das mulheres;
Laicidade do Estado; Universalidade das políticas; Justiça social; Transparência
dos atos públicos e Participação e controle social.
X. Os 11 eixos do II PNPM: “1. Autonomia e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social; 2.
Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica;
3. Saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; 4. Enfrentamento de
todas as formas de violência contra as mulheres; 5. Participação das mulheres
nos espaços de poder e decisão; 6. Desenvolvimento sustentável no meio rural,
na cidade e na floresta; 7. Direito das mulheres a terra, à moradia digna e à
infraestrutura social; 8. Cultura, comunicação e mídia igualitárias,
democráticas e não discriminatórias; 9. Enfrentamento do racismo, do sexismo e
da lesbofobia; 10. Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as
mulheres, com especial atenção às jovens e às idosas; 11. Monitoramento e
gestão do Plano”.
W. Políticas locais de promoção da igualdade de gênero: As políticas não
podem ficar isoladas no âmbito federal, mas ir em direção às municipalidades.
Y. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir): “A Seppir é
responsável pela formulação, coordenação e articulação de políticas e
diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos
grupos raciais e étnicos discriminados, com ênfase na população negra”.
Z. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir): “O Planapir
representa um documento orientador de políticas públicas que contribuem para o
êxito dos objetivos do governo, no sentido de empreender o desenvolvimento
sustentável com equidade social, passível de ser alcançado se superadas as
desigualdades de raça”.
M5U2
A. Projeto de Política Pública: Refere-se a unidade mínima que visa
destinar os recursos que em um conjunto integrado de atividades busca
transformar uma dada realidade, provendo uma determinada carência ou
modificando situações problemáticas.
B. Programa e Plano: O
Programa constitui-se do coletivo de projetos com os mesmo objetivos,
estabelecendo por sua ordem as prioridades de intervenção, identificando e
hierarquizando os projetos, definindo o âmbito institucional e alocando os
recursos. Os planos são o conjunto dos programas.
C. Ciclo de Política Pública:
Abarca todo o processo inerente a uma dada política pública, contendo assim
suas etapas, a saber: definição da agenda, formulação, implementação (com
planos de ação e o monitoramento), avaliação, e assim dando origem a mais uma
etapa de formulação. O ciclo é dialético e constante.
D. Indicadores: Representam
o cerne avaliativo de uma política pública. Funcionam como ferramentas de
gestão e instrumentos de controle social. Indicam como a realidade tocada por
determina política pública (ou ainda a ser abarcada) esta dentro de sua
realidade, e desta forma direcionando ou redirecionando as ações objetivadas
pelas políticas. Por serem elementos concretos, funcionam como termômetro do
sucesso ou do fracasso de determinada política. Possuem significado social e
utilizadas para alterar, quantificar ou operacionalizar a realidade. Podem ser
analisados por interesse teórico ou pragmático, e baseia-se em coletas de dados
criteriosas.
E. Plano Plurianual:
Refere-se à lei de maior alcance para se estabelecer as prioridades e os
direcionamentos de ações governamentais.
F. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e
LOA (Lei Orçamentária Anual): A LDO refere-se ao conjunto de normas
jurídicas que acionam a responsabilidade para a condução orçamentária pública,
e assim discrimina as receitas e as despesas da administração no ano. LOA tem
como função normatizar a estima das receitas que o governo deverá arrecadar e
fixa as despesas públicas daquele ano (detalha a programação dos gastos).
G. Requisitos necessários ao
estabelecimento de programa: Faz-se necessário citar que para se
estabelecer estes requisitos para a formulação de um programa: “Buscar
solucionar um problema da sociedade por meio de um conjunto integrado e
suficiente de ações orçamentárias e não orçamentárias que expresse uma relação
consistente entre causa e efeito, entre o problema a resolver e o objetivo do
programa, e entre as metas das ações e a evolução esperada dos indicadores do
programa; Permitir a mensuração dos resultados sobre um público-alvo definido;
Possuir escala adequada a um gerenciamento eficaz – não deve ser tão amplo que
torne difícil seu gerenciamento, nem tão restrito a ponto de ser inviável em
função de seus custos de implantação, manutenção e gerenciamento; Manter
consistência com as diretrizes emanadas das Orientações Estratégicas de Governo
e da Orientação Estratégica do Ministério; Estabelecer compatibilidade entre os
dispêndios previstos e a disponibilidade de recursos no horizonte em questão,
conforme definido no cenário macroeconômico”.
H. “orçamento sensível a gênero”:
Busca-se pensar e planejar com uma perspectiva de gênero rompendo com os
paradigmas de dominação de gênero e promovendo a igualdade, para que isto seja
realidade deve-se ter um orçamento não específico às mulheres, mas uma
orientação das finanças e dos gastos públicos direcionados ao enfrentamento das
desigualdades vivenciadas pelas mulheres.
I. Diagnóstico das desigualdades
de gênero e raça: Ferramenta para o Planejamento eficaz de políticas
públicas a partir da perspectiva de gênero e raça. Buscam-se assim informações
fidedignas sobre as desigualdades, apresentando o que seja desagregador nos
dados por sexo e raça/cor.
J. Indicadores Sociais
(ampliando o conceito a partir do texto 4): “Constituem os instrumentos de
descrição e medida: a) das atuais condições de uma dada realidade; b) das
mudanças em curso ou resultantes da intervenção em uma dada realidade”. São
indispensáveis para se tomar decisões para as políticas públicas, uma vez que
subsidiam todas as fases do processo.
K. Indicadores de diagnóstico:
Refere-se aos dados que subsidiam o diagnóstico do problema funcionando como
“marco zero” para o processo de planejamento. Trata-se do retrato da realidade
ou situação a ser enfrentada pelos objetivos de intervenção do projeto,
programa ou plano de política pública.
L. Políticas a favor da
Igualdade: O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) – braço
das políticas públicas em gênero – consolidou 94 metas, 56 prioridades e 388
ações. Já o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) – braço
das políticas públicas de raça – possuem ações em doze eixos, divididos em
Setoriais e Transversais.
M. Exemplos de Programas e Ações
do II PNPM: “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres; Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres;
Formação de Profissionais da Educação em Conteúdos não-discriminatórios –
Gênero e Diversidade na Escola – GDE; Ações de Enfrentamento do Racismo, do
Sexismo e da Lesbofobia”.
N. Comitê de Articulação e
Monitoramento do PLANAPIR: Em primeira estância deve estar claro que o
PLANAPIR é Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial; Seus objetivos visam
superar a desigualdade racial presente no Brasil por meio de ações afirmativas.
Para a concretização dos objetivos propostos, em 2009, surgiu o Comitê de
Articulação e Monitoramento do PLANAPIR gestando os recursos envoltos em ações
específicas e transversais. Composto por membros dos mais variados órgãos,
secretarias e ministérios comprometidos com a promoção da igualdade racial. O
Comitê tem como competências: “a) propor ações, metas e prioridades; b)
estabelecer a metodologia de monitoramento; c) acompanhar e avaliar as
atividades de implementação; d) promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e
entidades governamentais e não-governamentais; e) propor ajustes de metas,
prioridades e ações; f ) elaborar Relatório Anual de Acompanhamento das ações
do PLANAPIR; e g) propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as
diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade
Racial”.
O. Programa Brasil Quilombola:
O PBQ coordena as ações governamentais para as comunidades remanescentes de
quilombos. Coordenado pela SEPPIR, o PBQ garante a propriedade das terras; a
preservação cultural; a autodefinição; além de definir as responsabilidades da
regulação fundiária das terras de quilombos atreladas ao INCRA/MDS, ao SEPPIR,
e ao FCP/Minc.
P. Ações do Programa Brasil Quilombola:
Os eixos de trabalho do PBQ alicerçam-se na regulação fundiária, na
consolidação de mecanismos que garantam Infraestrutura e Serviços, além da
promoção do desenvolvimento Econômico e social, estimulando a participação
social e ações de controle. Estão estabelecidas as seguintes dimensões como
ações do PBQ: “a) Capacitação de agentes representativos das comunidades
remanescentes de quilombos; b) Fomento ao desenvolvimento local para
comunidades remanescentes de quilombos; c) Atenção à saúde das populações
quilombolas, a cargo do Ministério da Saúde; d) Apoio ao desenvolvimento
sustentável das comunidades quilombolas, sob responsabilidade do Ministério do
Desenvolvimento Agrário; e) Pagamento das indenizações aos ocupantes das terras
demarcadas e tituladas aos remanescentes de quilombos; f) Reconhecimento,
demarcação e titulação de áreas remanescentes de quilombos, ambas a cargo do
Incra; g) Apoio à distribuição de material didático e paradidático para o
ensino fundamental em escolas situadas nas comunidades remanescentes de
quilombos; h) Apoio à capacitação de professores do ensino fundamental para
atuação nas comunidades remanescentes de quilombos; i) Apoio à ampliação e à
melhoria da rede física escolar nas comunidades remanescentes de quilombos, todas
as três a cargo do FNDE e do Ministério da Educação.”
Q. Eixos da ação social
quilombola: acesso a terra (certificação das terras promovida pela Fundação
Cultural Palmares); infraestrutura e qualidade de vida (programas que incluem
acesso à saúde, saneamento básico, energia elétrica, relação harmônica com o
meio ambiente e aproveitamento da água); inclusão produtiva e desenvolvimento
local (acesso a educação específica por meio do projeto “Quilombola, venha ler
e escrever”, além de ações de incentivo à qualificação profissional, projeto de
fomento ao etnodesenvolvimento e o Programa de Aquisição de Alimentos
Provenientes da Agricultura Familiar); direitos de cidadania (estímulo à
participação ativa dos representantes quilombolas nos fóruns locais e nacionais
de políticas públicas).
M5U3
A. Controle Social: Refere-se ao desenho de mecanismos de prestação
social de contas e avaliação de desempenho de uma determinada ação.
B. Princípios da Reforma administrativa de 1995: A Reforma mudou a
concepção e a forma de implementação das políticas públicas e das ações
governamentais e conta com os seguintes princípios: focalização da ação do
Estado Cidadão (esfera pública como instrumento de cidadania); reorganização
dos mecanismos de controle para resultados (lógica centrada no alcance de
objetivos); flexibilidade administrativa; e controle social (criação de
mecanismos de prestação de contas e de avaliação de desempenho).
C. Práticas de Fortalecimento da
democracia participativa: Tomadas a partir de 2003, ensejavaram: Realização
das Conferências Nacionais com modelos focados nas demandas e na participação;
a Realização de Audiências Públicas voltadas/ensejadas nos interesses da sociedade
civil; Criação e/ou fortalecimento de instrumentos que buscavam garantir a
transparência.
D. SICONV: Sistema
desenvolvido em plataforma web que busca o gerenciamento das propostas enviadas
e dos convênios firmados com o governo federal com a finalidade de garantir
transparência e padronização aos processos de gestão das ações públicas.
E. Eficiência (1), eficácia (2)
e efetividade (3): (1) minimizar custos com maior resultado; (2) maior
alcance e em menor tempo de dado investimento político publico; (3)
correspondência entre objetivos e resultados. Todos princípios das políticas
públicas.
F. Monitoramento (avaliação em
processo): Trata-se de uma ferramenta de intervenção de programa/projeto
realizado durante o processo que visa corrigir possíveis incorreções. Se dá
pelo exame contínuo das ações e permite identificar falhas passiveis de
correção ou adequação. "O monitoramento é um processo permanente de
coleta, análise e sistematização de informações e de verificação do andamento
de um programa, em comparação com o desempenho pretendido" (textos 2 e 4).
G. Indicadores de processo:
Sinalizam o cumprimento de prazos e metas. Torna imprescindíveis o uso de
indicadores a fim de que seja feito um monitoramento condizente com a realidade
analisada. (mecanismo útil ao monitoramento)
H. Frequência de acompanhamento:
É propriamente "o tempo em que será efetuado o monitoramento dos
indicadores definidos". (mecanismo útil ao monitoramento)
I. Sistemas informatizados:
Para que se tenha a transparência e a agilidade desejadas, tais sistemas
possibilitam o registro de dados inerentes à implementação de políticas,
programas e projetos. (mecanismo útil ao monitoramento)
J. Relatórios diversos e
complementares: São documentos que abarcam análises qualitativas,
informações qualitativas ou não previstas, identificação de problemas na rede
de instituições parceiras , relatos sobre fatores não previstos, dentre outros.
(mecanismo útil ao monitoramento)
K. Outros mecanismos: São as
formas complementares de monitoramento, como: Instituição de um grupo de
interlocutores/as locais ou Participação de Conselhos locais. (mecanismo útil
ao monitoramento)
L. Avaliação: "A
avaliação é uma pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida,
destinada a identificar, obter e proporcionar de maneira válida e confiável
informação suficiente e relevante para apoiar um juízo sobre o mérito dos
diferentes componentes de um programa".
M. Finalidade da avaliação:
Trata-se de caráter fundamental "que se saiba quem demanda informações e
para que elas servirão".
N. Classificação da avaliação:
São várias: Em Aguilar e Ander-Egg (Avaliação antes, ou ex-ante; Avaliação
durante a implementação; Avaliação ex-post); Em Cohen e Franco (Avaliação
Interna; Avaliação Externa; Avaliação Mista e Avaliação participativa).
O. Avaliação Final: Esta diz
respeito a análise dos resultados alcançados.
P. Indicadores de resultados:
São aquelas que irão medir os impactos de determinada intervenção
governamental.
Q. Indicadores de
sustentabilidade: São aquelas que acrescentam o fator tempo à eficácia da
ação. Faz com os gestores se preocupem com a permanência dos resultados da
ação.
R. Avaliação e monitoramento do
plano plurianual: "O planejamento da programação, o monitoramento da
execução orçamentária, a avaliação e a revisão do PPA são as peças básicas do
ciclo de gestão que, a partir da perspectiva de médio prazo, integrados ao
longo de quatro exercícios, viabilizam o alcance dos objetivos de governo. O
monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da execução físico-financeira
das ações e dos programas do PPA, possibilitando análises para a identificação
e a superação das dificuldades enfrentadas. Ao final de cada exercício,
efetua-se a avaliação dos resultados da implementação do Plano e seus
programas. A revisão dos programas conclui o ciclo de gestão, introduzindo as
recomendações de aperfeiçoamento, provenientes da avaliação, na gestão e na
concepção dos programas que integrarão a proposta de revisão do PPA e o Projeto
de Lei Orçamentária Anual" (texto 4).
M5U4
A. O papel do gestor nas ações de
planejamento de Políticas Públicas: O papel do gestor de políticas públicas
é central na elaboração das mesmas, uma vez que este é cidadão e consegue
perceber por meio de suas habilidades e conhecimento as demandas sociais e
assim agindo de modo a minimizar as mazelas que mantém as desigualdades
potentes. A gestão é transcendente ainda a percepção social, mas engendra a
capacidade de operar nas esferas pública e/ou privada dominando conhecimentos e
meios pra gerir políticas de igualdade, em especial quando nos referimos à raça
e gênero. Políticas e ações afirmativas serão então nutridas com a finalidade
de combater o sexismo, o racismo, e todas as formas de discriminação. é de
responsabilidade estatal este combate, mas é o gestor que servirá como
instrumento para que as ações estatais ocorram.
B. Planejamento: Refere-se ao instrumento que possibilita efetivar
a ação - fixa os objetivos, calcula as atividades e os meios que farão possível
a efetivação desta ação política num determinado tempo previsto. Administrar
bem acaba sendo sinônimo de uma postura de uma incorporação de uma cultura
democrática e inclusiva dentro da gestão. É incitado e desejado ao gestor:
compromisso ético, perfil e conhecimento do contexto. "[...] o planejamento
é apresentado como a estratégia fundamental para a economia e o bom uso do
tempo. É indicado que toda a hora aplicada em planejamento eficiente economiza
três ou quatro horas na execução, além de produzir melhores resultados,
maximizando o valor do tempo despendido (Lück, 2003:37-38)."
C. Compromisso ético: Trata-se para além de um conjunto de valores
morais de lisura e honestidade, no entanto, ao que se observar este compromisso
orientado para a gestão de políticas públicas trata-se da busca de resultados
efetivos das ações.
D. Perfil de Gestor: Quando nos referimos ao perfil de gestor, este
deve buscar uma visão crítica, interrogando-se sobre o sentido de seu agir,
explicitando os problemas que possam surgir no decorrer do processo.
E. Conhecimento do Contexto: Consiste no conhecimento da realidade
em questão, buscando-se obter um diagnóstico quer seja na análise da
situação-problema sobre a realidade. Consistindo algo imprescindível na
formulação de todas as etapas do projeto.
F. Investigar, Identificar e Compreender (demandas sociais): Consiste nos pontos fundamentais para se
obter o conhecimento contextual da realidade a ser analisada gestando o
diagnóstico necessário ao projeto.
G. Racionalidade
no Uso dos Recursos: Quesito
essencial para um projeto, uma vez que são os recursos os elementos que tornam
possível um projeto de política pública.
H. Três Elementos
para a execução de projeto: recursos
humanos, materiais e financeiros.
I. Equívocos
possíveis a ação do gestor: Quando
se tem em mente e nas ações um trilhar baseado no cumprimento de metas e na
efetivação de resultados, organizando adequadamente o tempo, com foco no planejamento,
na execução e no monitoramento a transposição das barreiras se torna possível.
Equívocos como os apresentados por Sérgio Roberto Bacury Lira se tornam
equacionados e resolvidos com base nos pilares do planejamento, da transparência,
do controle, da responsabilidade e da ética. São equívocos apontados por Lira:
"a. Não programar suas ações de forma planejada, mas concebê-las no dia a
dia, conforme a urgência de cada situação. b. Não dar importância ao orçamento
público, considerando-o como entrave burocrático à sua administração. c. Não
gostar de descentralizar decisões, por entender que isto significa perda de
poder. d. Não investir em capacitação nem tampouco buscar as melhores
referências profissionais. O seu foco é político e não técnico. e. Ter receio
de ser transparente, por temer questionamento em torno de suas ações. f. Não
ter o hábito de socializar informações e de utilizá-las em sua estratégia de
ação. g. Tentar inventar a roda, quando poderia aperfeiçoar e adequar para a
sua realidade as situações já existentes. h. Não acreditar que será punido se
cometer erros ou prejuízos à sociedade. i. Administrar a coisa pública como se
fosse uma administração doméstica e baseada em contabilidade de botequim. j.
Não se preocupar em ser responsável do ponto de vista legal, mas em ser eficiente
do ponto de vista político".
J. Projetos
Sociais: Trata-se, pois dos projetos que articulam uma
forma de organizar ações que busquem transformar determinada realidade social;
são assim denominados por serem construções coletivas desejosas de transformar
ideias em práticas. Projetos sociais exitosos em nível local, devem inclusive
serem considerados para implementação em escala maior e assim transformando-se
em políticas públicas permitir que as ações sejma disponibilizadas um número
cada vez maior de pessoas. Projetos de enfrentamento das desigualdades de raça
e de gênero devem estar em constante diálogo e seguindo as referências
presentes no II PNPM e no PLANAPIR.
K. 7 etapas de um
projeto: Devem estar sempre
articuladas: formulação/elaboração, implantação/execução,
monitoramento/fiscalização e avaliação.
L. O que não deve
ser feito em um projeto de política pública: Segundo Lück (2003:30) não se deve: gastar recursos sem a efetiva
garantia de resultados, uma vez que o desperdício é mostras de um possível
agravamento da problemática que era desejada à solução; Não é pretendido se
gerar esperas fugidas que comprometam à credibilidade organizacional; tampouco a produção de desesperança dos
envolvidos e de possíveis ações futuras; não é de interesse "a ação sem
comprometimento e a prática inconsequente"; Assim como não é desejado
também a cultura do fracasso e o estabelecimento de dificuldades de gestão.
M. Portaria Interministerial nº 127, de 29
de maio de 2008: "dispõe sobre as normas relativas às transferências
de recursos da União, por meio de Convênios, Termos de Parceria, Termos de Cooperação
– no caso das Instituições Federais – e Contrato de Repasse".
N. Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017:
"descreve as formas de transferências de recursos públicos para as
Entidades Privadas sem Fins Lucrativos".
O. Termo de
Referência: "O projeto básico
ou o termo de referência é peça fundamental para a celebração do convênio e
deve ser anexado ao SICONV para análise prévia, ou seja, antes da assinatura do
convênio.".
P. Cadastro Único de Convênio (CAUC): "O
CAUC consiste num subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Governo Federal (SIAFI), disponibilizado em rede a todas as
unidades do governo federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro
Nacional".
Q. Prestação de
Contas: "A Prestação de Contas
é regulamentada pelos artigos 57 a 60 da Portaria nº 127/2008. De
acordo com a legislação, o órgão ou a entidade que receber recursos da União
ficará sujeito/a a prestar contas do total dos recursos recebidos no prazo
máximo de 30 dias, contados do término da vigência do convênio ou contrato,
ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do
encerramento da vigência".
R. Elementos
constitutivos de um projeto: Considerações
Gerais sobre a instituição proponente; Justificativa; Objetivos; Objetivos
específicos; Metas/Produtos/Resultados Esperados; Público-alvo; Metodologia/Estratégia
de Ação; Prazo; Sustentabilidade; Detalhamento dos Custos; Declaração de
Contrapartida; Declaração de Adimplência.
S. Etapas e Metas: "Metas – Você precisa ter metas para
atingir seu objetivo. As metas geralmente trazem números, porcentagens e prazos
a serem atingidos. Trazem conteúdos quantitativos e qualitativos. Para a realização
da meta você tem que executar algumas atividades. Etapas – Cada meta está
subdividida em etapas, que dizem respeito a cada uma das ações e atividades que
devem acontecer para se atingir a meta. A etapa organiza o que será
desenvolvido, e estabelece as prioridades de execução das diferentes partes até
que se complete o todo e se realize a meta.".
