Projeto Básico de Implantação de Ação Afirmativa

Título: Estruturação do Sistema de Cotas Raciais no Sistema IFES: uma proposta a partir do campus Colatina

Identificação Institucional: Localizada na cidade de Colatina a autarquia federal IFES (Instituto Federal de Ciência e Tecnologia do Espírito Santo) oferece Ensino Técnico e Tecnológico em diversas modalidades, áreas e níveis. Do ensino fundamental à pós-graduação, sendo palco de instrumentação profissional de gerações de trabalhadores, possui ligação com diversas políticas de Estado e Governo que vão do PROEJA ao Mulheres Mil. O campus Colatina localizado em área de periferia, sempre esteve comprometido com políticas e ações com foco na formação e compreendendo a necessidade de avançar na construção de políticas que visem a igualdade racial da nação, e percebendo que a profissionalização dos trabalhadores é suficiente instrumento de gestão da igualdade, faz elaborar este projeto aos cuidados do professor Diemerson Saquetto.

Justificativa: Desigualdades Raciais na Educação: O Brasil cresceu economicamente, todavia enfrentou muito tardiamente os problemas dos índices de escolaridade. Estigma que é mais evidente quando comparamos as taxas de analfabetismo da população branca em 2008 (6,2%) e as mesmas taxas em indivíduos negros (13,2%) e pardos (13,5%). Índices correlatos à permanência na escola e que estão diretamente associados à dificuldade de retorno, e assim as dificuldades de empregabilidade formal. É, entretanto, notório que os índices de acesso ao Ensino Superior aumentaram para os negros graças às políticas de inclusão (cotas raciais e cursinhos preparatórios) diminuindo desigualdades. Faça-se perceber, todavia, que há muito a se fazer. Desigualdades Raciais no Mercado de Trabalho: Analisando-se os quesitos de autonomia e realização de status, coloca-se o mercado de trabalho como lócus privilegiado para a percepção das metamorfoses discriminatórias. As taxas de desemprego são claramente maiores nas populações negras e pardas, assim como nestes a média de anos de estudos da população ocupada é muito menor. O que fica evidenciado é que existe uma concentração desproporcional de negros em setores da produção manos qualificados e assim por constituírem ocupações de caráter mais manual, são mais mal remunerados. E mesmo os negros com condições melhores de acesso às ocupações mais privilegiadas, as barreiras são as de obtenção das mesmas posições de hierarquia que brancos. Quanto aos níveis de desemprego em 2008, também apresentados pelo IBGE, nas populações negra e parda são de respectivamente 9,7 e 8,0%, bem maiores que na população branca de 6,4%. Como professor do ensino profissionalizante e superior deste país, estar diante dos dados sobre a educação e o mercado de trabalho e com seus níveis de desigualdade racial, e gênero, de modo tão claramente óbvio, percebemos a letargia histórica que vilipendiou e saqueou barbaramente o direito de acesso e permanência com sucesso a alunos e alunas negras à educação de qualidade. As políticas de inclusão educacional não devem, a meu ver, estar associadas apenas ao ensino superior, mas abranger as redes de ensino técnico e tecnológico. Redes de discussão destas políticas devem ser discutidas para em fim serem ampliadas, a fim de garantir empregabilidade de qualidade em todos os níveis e tendo acesso a populações mais afastadas das carteiras escolares em políticas como o PROEJA (a educação de jovens e adultos associada à educação profissional e tecnológica) e aos cursos de tecnologia e profissionalização (cursos técnicos integrados e concomitantes e cursos superiores de tecnologia). Observar dados frios deve aquecer a percepção de profissionais para a dura realidade de lutar em prol da garantia de direitos fundamentais incontestes como é a educação. É autojustificável a necessidade de implantação do sistema de cotas raciais também no sistema Técnico, a exemplo do Superior.

Objetivo da ação: Geral: Estruturar e Implementar o Sistema de Cotas Raciais na Rede de Educação Federal de Ensino Técnico e Tecnológico do Estado do Espírito Santo (IFES) ; Específicos: Organizar fóruns de debate Institucional entre Pró-reitorias e os diversos campi a fim de possibilitar uma ampla rede de discussões com os movimentos sociais e raciais a fim de encampar o Sistema no IFES; Criar uma Coordenadoria de Diversidades e Inclusão no Instituto vinculada à Pró-reitoria de Extensão e à Pró-reitoria de Ensino para encampar assuntos como: Inclusão e currículo; Raça, Gênero e processos sócio-educacionais; Formação Continuada de Servidores.

Metas/Produtos:  Sensibilizar a população, inclusive de servidores, sobre a necessidade de ações afirmativas que aumentem a oferta de vagas para alunos segregados pelo quesito raça à formação e ao mercado de trabalho. Implementar Colegiado perene de assuntos ligados a Diversidade à Rede. Buscar parcerias com a Sociedade Civil organizada, ampliando e possibilitando um processo de gestão educacional de fato democrática. Oferecer uma alíquota de vagas/concurso para candidatos negros. Avaliar perenemente a política, inserção, acesso e resultados, visando não apenas oferecer entrada no Instituto, mas permanência e sucesso.

Público-alvo: A População Negra e Parda, que será beneficiada pelo sistema de cotas raciais na Rede de Ensino Técnica e Tecnológica, assim como toda a rede de funcionamento do IFES, em especial, a comunidade escolar.

Metodologias e estratégias da ação: Formar junto à Pró-reitoria de Ensino e à Pró-reitoria de Extensão, responsáveis diretas pelas políticas de Inclusão, da criação de um GTI (Grupo de Trabalho Institucional) para a discussão e o estudo da ampliação das políticas de acesso da Rede IFES aos alunos negros, a fim de garantir o princípio de isonomia educacional tecnológico, uma vez que já possuímos correlatos legais e funcionais na rede superior; Buscar dados concretos sobre os outros IF’s se já possuem tais iniciativas. Verificar com os índices de entrada nos diversos campi do Estado, as questões raciais, envoltas. Incluir os movimento sociais, de especial modo os de luta pelos direitos negros e os movimentos sociais em prol da inclusão e os de educação, a fim de justificar o fórum com a participação da sociedade civil. Gerenciar a criação da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão junto à rede IFES-Reitoria com núcleo fixo composto por representantes de todos os campi e da Sociedade Civil, a fim de que se construa um plano sólido para o programa de cotas e de outras medidas como a parceria da Coordenação de Serviço Social que gerencia os programas de bolsas, os Núcleos de Atendimento à Alunos com Necessidades Educacionais Específicas, e os representantes da Setec-regional (Secretaria de Educação Técnica e Tecnológica - representante junto ao MEC). Por fim em um ano de trabalhos, incluir juntos aos editais de seleção o Programa de Cotas Raciais da Rede Federal de Educação Técnica e Tecnológica (IFES).

Cronograma/Prazo: Para planejamento: 10 meses a contar a partir da efetiva criação do fórum de discussões e do Grupo de Trabalho Institucional (GTI); e  6 meses a partir da criação da Coordenadoria de Diversidade e Inclusão. Para execução: Com os trabalhos do fórum e GTI findos, 2 meses para a publicação do edital de seleção com o Programa de cotas incluso e o respectivo processo seletivo realizado. 4 anos de trabalho para avaliação do programa, como dados de egressos, evasões e programas de bolsas. Em fim para a estruturação definitiva.

Sustentabilidade: Mediante os resultados de avaliação, os indicadores responderão sobre a continuidade ou não do sistema. A hipótese é de que o programa fique ativo durante um prazo determinado de 20 anos.

Detalhamento dos Custos: Políticas de Bolsas já implantadas pelo governo.

Declaração de Contrapartida: Recursos Humanos e Orçamentários próprios.

Declaração de Adimplência: (trata-se autarquia federal)

Indicadores do IPEA de gênero e raça, uma ferramenta indispensável à elaboração de políticas públicas, programas e projetos.

Disponível: em  WWW.ipea.gov.br/igualdade/index.php?option=com=content&view=article&id=614&Itemid=18

 3.1 Média de anos de estudo das pessoas de 15 anos ou mais de idade por sexo, segundo cor/ raça e localização do domicílio – Brasil e Grandes Regiões – 1993-2007  ·  

      

 3.2 Média de anos de estudo da população por sexo, segundo cor/raça e faixa etária – Brasil – 1993-2007  ·

 3.3 Média de anos de estudo das pessoas ocupadas de 16 anos ou mais de idade  ·      

3.4 Proporção de pessoas de 25 anos ou mais de idade por escolaridade e cor/raça, segundo sexo – Brasil e Grandes Regiões – 1993-2007  ·    

 3.5 Distribuição percentual da população ocupada de 16 anos ou mais de idade por sexo, segundo cor/raça e faixa de anos de estudo – Brasil – 1996-2007  · 

3.6 Distribuição percentual da população ocupada com idade entre 16 e 17, 18 e 24 e 25 ou mais anos por sexo, segundo cor/raça e faixa de anos de estudo – Brasil – 1996-2007  · 

3.7 População analfabeta de 15 anos ou mais de idade, segundo sexo e localização  do domicílio – Brasil e Grandes Regiões – 1993-2007  ·       

3.8 Taxa de analfabetismo das pessoas de 10 anos ou mais de idade por sexo, segundo cor/raça e faixa etária – Brasil – 1993-2007  ·         

3.9 Proporção de crianças e jovens que freqüentam escola, segundo faixa etária, sexo, cor/raça e localização do domicílio – Brasil – 1993-2007  ·     

3.10 Taxa de escolarização líquida por sexo, segundo cor/raça e nível/modalidade de ensino – Brasil – 1993-2007  ·     

3.11 Taxa de  distorção  idade-série,  segundo localização do domicílio, cor/raça e sexo – Brasil – 1993-2007  

Por Maria Dalva Pereira de Souza

Este manual constitui um importante apoio à educação de mulheres, uma vez que sua abordagem crítica promove reflexões sobre iniquidades de gênero.

Acesse www.promundo.org.br/wp-content/uploads/2010/03/trabalhando-com-mulheres-jovens.pdf

Por Maria Dalva Pereira de Souza

Marcha das Vadias São Paulo 2012

Marcha das Vadias reúne centenas com pouca roupa na Avenida Paulista

http://glo.bo/Lraj5Z

Conceitos importantes trabalhados durante este módulo

Conceitos importantes trabalhados durante este módulo

Módulo 5 – A transversalidade de gênero e raça na gestão pública

Diemerson Saquetto

M5U1

A. Estado-Providência: Refere-se ao Estado de Bem-Estar Social (Welfare State). Este modelo entrara em crise nos idos de 1970, gerando uma série de questionamentos ao Capitalismo.

B. Novos Movimentos Sociais: Tem-se que são os movimentos oriundos das articulações tempo-espaciais  com a globalização. Estes ampliaram seus campos de atuação tornando-se transnacionais com demandas e investimentos voltados para as transformações dos novos tempos do capitalismo. Dentro das pautas dos novos movimentos sociais estavam as reivindicações de identidade, a busca de reconhecimento e redistribuição (não estavam mais na centralidade os movimentos operários). As flâmulas que tremulam com as mudanças de paradigmas são agora voltados para os movimentos feministas, antirracistas, ecológicas e de direitos sexuais (caráter de centralidade).

C. Cedaw: Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a mulher, aprovada em 1979. Configura-se como o primeiro tratado internacional em defesa dos direitos humanos das mulheres. Entendendo-se direitos humanos como os da ordem dos políticos, econômicos, civis, sociais e educacionais. O protocolo daí oriundo garantiu às mulheres maior acesso à justiça internacional e instituiu dois mecanismos de monitoramento: A) petição; B) investigação.

D. Plataforma de Ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher (Bijing, 1995): Determina que os governos nacionais deveriam integrar perspectivas de gênero na legislação, nos programas, projetos e políticas públicas. Assume também a necessidade de intensificar esforços na garantia de igualdades de condições, seja dos direitos humanos, seja das liberdades fundamentais, de todas as mulheres.

E. Plataforma de Ação de Durban (2001): Apresentou a luta contra o racismo e suas variâncias como uma questão prioritária. Patrocinada pela ONU, e tendo como quesito/parâmetro os critérios de transversalidade, Durban estabeleceu dentre outros os seguintes critérios: A promoção das mulheres na participação do desenvolvimento dos países que incorporara a perspectiva de gênero para solucionar problemáticas segregacionais; Erradicação da discriminação por meio de políticas e ações concretas; Estabelecia que os países deviam tomar medidas efetivas para a erradicação da pobreza uma vez que esta estava aliada aos problemas discriminatórios; Comprometimento com medidas de acesso e empoderamento feminino nos mercados e ambiências de decisão política.

F. Conferência de Beijing (1995): Outra conferência importante no itinerário de fortalecimento de políticas públicas em raça e gênero.

G. Transversalidade de gênero e raça: Perspectiva que compreende a minimização da pobreza e das marcas de desigualdades sociais como inerentes ao término dos processos discriminatórios em raça e gênero.

H. Transformação do Estado Brasileiro: Consiste em três momentos históricos marcantes, a saber: o Período Varguista (nacional-desenvolvimentismo: passagem do modelo estritamente agrário para as comunidades urbano-industrial) que burocratizou e racionalizou a administração pública por meio do DASP, além de tornar o Estado um regulador e empreendedor de certas atividades econômicas; Regime Militar que contribuiu com o decreto nº 200 (1967) com a Administração Indireta, participando o Estado também das bases empresariais.  Fora uma tentativa de reformar gerencialmente a Administração Pública (descentralização e autonomia das autarquias e fundações públicas). Nascem pelo autoritarismo também os movimentos pró liberdade e democracia. O terceiro momento é marcado pela Constituição de 1988 e a redemocratização do governo, este período é marcado pelo fortalecimento dos princípios da legalidade e da publicidade, de modo descentralizador e com controle externo. O governo Collor intentou minimizar o Estado no típico modelo inglês de Estado mínimo. O governo FHC também buscou uma reforma estatal, seguindo a lógica das privatizações. Surgem as OS's (organizações sociais); as OSIP's (Organizações sociais de Interesse Público) e as ONG's (Organizações não governamentais).

I. Gerencialismo: Compreensão de que o capital privado e seus artifícios administrativos são mais eficientes que os públicos.

J. Governabilidade: Parâmetro considerado essencial para a reforma gerencial da Administração pública que visava estabelecer condições institucionais que legitimavam as decisões. Capacidade de implementar políticas rumo à conclusão de metas coletivas.

K. Patrimonilismo: Estado sem claras fronteiras entre a coisa pública e a coisa privada.

L. Estado Mínimo: Articulação que visava a implantação no neoliberalismo nos países latinoamericanos de modo ordeiro diminuindo as atribuições da máquina pública. Pela defesa da economia de mercado, instituíram leis universais para a consolidação deste intento: Disciplina Fiscal; Focalização dos gastos públicos; Reforma Tributária; Liberalização Financeira; Taxa cambial competitiva; Liberação do comércio exterior; Eliminação de restrições ao capital externo; Privatizações; Desregulação do processo econômico e trabalhista; e a ideia de Propriedade intelectual.

M. Governo Lula: Revisão dos tópicos da reforma gerencial de agenda neoliberal, na contramão da Argentina, o Brasil instituiu novamente a valorização estatal por meio da accountability ("ideia de responsabilização, controle e fiscalização dos agentes públicos"), do controle social ("Relaciona-se à participação da sociedade no acompanhamento e na verificação das ações da gestão pública na execução das políticas públicas, avaliando os objetivos, os processos e os resultados"), da governança e da participação social, rearticulando assim as relações entre Estado e Sociedade Civil.

N. Efetividade, eficácia e eficiência: Quesitos essenciais para uma efetiva reforma estatal que incitavam um novo modelo de gestão pública. Efetividade (concordância entre objetivos e resultados); Eficácia (alcance das metas em determinado período de tempo); e Eficiência (minimizar custos e maximizar resultados).

O. Princípios da Nova Gerência Pública: Apontados pela OCDE, são eles: "descentralização, reexame das formas de operação e financiamento, redução do serviço público, privatização, maior autonomia de órgãos e atividades, terceirização, aplicação de mecanismos de mercado, orientação ao cliente, inclusão de padrões explícitos de qualidade e medição do desempenho".

P. Consequências das reformas gerenciais neoliberais no governo FHC: Enquanto se falava em "desestatização", "Estado Mínimo", "privatização" e "lógica do mercado" estas mostraram a sua ineficácia tendo como resultados o aumento do desemprego e da miséria, assim como as privatizações de empresas lucrativas, que não conseguiram resolver problemas sociais básicos. Enxugar o Estado apenas mostrou a ineficácia do projeto reformista.

Q. Pressupostos da Democracia Participativa: "1. Reestruturação da capacidade estatal; 2. Centralidade das políticas sociais; 3. Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de participação e controle social; 4. Experiências de políticas de transversalidade". Tais pressupostos que aliam Estado e Sociedade Civil (movimentos sociais) permitiram a efetivação das políticas públicas em raça e gênero.

R. Interseccionalidade: Compreende a complexidade das ações, exigindo ações e planejamentos múltiplos dada a complexidade de certos fenômenos, como por exemplo, a discriminação de gênero e raça associada às questões inerentes à miséria e à exclusão social.

S. Intersetorialidade: Integração entre políticas sociais e a gestão pública (integração das ações). Evidenciando assim a interdependência entre os setores. Este parâmetro exige que os serviços sejam, então, cercados de diálogo, acordos, compartilhamento de ações e de entendimentos.

T. Transversalidade: Conjunta a intersetorialidade, a transversalidade compreende "as ferramentas analíticas de articulação de múltiplas diferenças e desigualdades". Aqui deve-se ter em mente os processos de tomada de decisão como úteis à igualdade de oportunidades.

U. Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM): “A SPM é primeiro órgão, no nível federal, com status de Ministério e diretamente vinculado à Presidência da República, a articular as ações para o desenvolvimento de políticas públicas integradas, dirigidas às mulheres brasileiras”.

V. Princípios do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres: Igualdade e respeito à diversidade; Equidade; Autonomia das mulheres; Laicidade do Estado; Universalidade das políticas; Justiça social; Transparência dos atos públicos e Participação e controle social.

X. Os 11 eixos do II PNPM: “1. Autonomia e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social; 2. Educação inclusiva, não sexista, não racista, não homofóbica e não lesbofóbica; 3. Saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; 4. Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres; 5. Participação das mulheres nos espaços de poder e decisão; 6. Desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta; 7. Direito das mulheres a terra, à moradia digna e à infraestrutura social; 8. Cultura, comunicação e mídia igualitárias, democráticas e não discriminatórias; 9. Enfrentamento do racismo, do sexismo e da lesbofobia; 10. Enfrentamento das desigualdades geracionais que atingem as mulheres, com especial atenção às jovens e às idosas; 11. Monitoramento e gestão do Plano”.

W. Políticas locais de promoção da igualdade de gênero: As políticas não podem ficar isoladas no âmbito federal, mas ir em direção às municipalidades.

Y. Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir): “A Seppir é responsável pela formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos grupos raciais e étnicos discriminados, com ênfase na população negra”.

Z. Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir): “O Planapir representa um documento orientador de políticas públicas que contribuem para o êxito dos objetivos do governo, no sentido de empreender o desenvolvimento sustentável com equidade social, passível de ser alcançado se superadas as desigualdades de raça”.

M5U2

A. Projeto de Política Pública: Refere-se a unidade mínima que visa destinar os recursos que em um conjunto integrado de atividades busca transformar uma dada realidade, provendo uma determinada carência ou modificando situações problemáticas.

B. Programa e Plano: O Programa constitui-se do coletivo de projetos com os mesmo objetivos, estabelecendo por sua ordem as prioridades de intervenção, identificando e hierarquizando os projetos, definindo o âmbito institucional e alocando os recursos. Os planos são o conjunto dos programas.

C. Ciclo de Política Pública: Abarca todo o processo inerente a uma dada política pública, contendo assim suas etapas, a saber: definição da agenda, formulação, implementação (com planos de ação e o monitoramento), avaliação, e assim dando origem a mais uma etapa de formulação. O ciclo é dialético e constante.

D. Indicadores: Representam o cerne avaliativo de uma política pública. Funcionam como ferramentas de gestão e instrumentos de controle social. Indicam como a realidade tocada por determina política pública (ou ainda a ser abarcada) esta dentro de sua realidade, e desta forma direcionando ou redirecionando as ações objetivadas pelas políticas. Por serem elementos concretos, funcionam como termômetro do sucesso ou do fracasso de determinada política. Possuem significado social e utilizadas para alterar, quantificar ou operacionalizar a realidade. Podem ser analisados por interesse teórico ou pragmático, e baseia-se em coletas de dados criteriosas.

E. Plano Plurianual: Refere-se à lei de maior alcance para se estabelecer as prioridades e os direcionamentos de ações governamentais.

F. LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual): A LDO refere-se ao conjunto de normas jurídicas que acionam a responsabilidade para a condução orçamentária pública, e assim discrimina as receitas e as despesas da administração no ano. LOA tem como função normatizar a estima das receitas que o governo deverá arrecadar e fixa as despesas públicas daquele ano (detalha a programação dos gastos).

G. Requisitos necessários ao estabelecimento de programa: Faz-se necessário citar que para se estabelecer estes requisitos para a formulação de um programa: “Buscar solucionar um problema da sociedade por meio de um conjunto integrado e suficiente de ações orçamentárias e não orçamentárias que expresse uma relação consistente entre causa e efeito, entre o problema a resolver e o objetivo do programa, e entre as metas das ações e a evolução esperada dos indicadores do programa; Permitir a mensuração dos resultados sobre um público-alvo definido; Possuir escala adequada a um gerenciamento eficaz – não deve ser tão amplo que torne difícil seu gerenciamento, nem tão restrito a ponto de ser inviável em função de seus custos de implantação, manutenção e gerenciamento; Manter consistência com as diretrizes emanadas das Orientações Estratégicas de Governo e da Orientação Estratégica do Ministério; Estabelecer compatibilidade entre os dispêndios previstos e a disponibilidade de recursos no horizonte em questão, conforme definido no cenário macroeconômico”.

H. “orçamento sensível a gênero”: Busca-se pensar e planejar com uma perspectiva de gênero rompendo com os paradigmas de dominação de gênero e promovendo a igualdade, para que isto seja realidade deve-se ter um orçamento não específico às mulheres, mas uma orientação das finanças e dos gastos públicos direcionados ao enfrentamento das desigualdades vivenciadas pelas mulheres.

I. Diagnóstico das desigualdades de gênero e raça: Ferramenta para o Planejamento eficaz de políticas públicas a partir da perspectiva de gênero e raça. Buscam-se assim informações fidedignas sobre as desigualdades, apresentando o que seja desagregador nos dados por sexo e raça/cor.

J. Indicadores Sociais (ampliando o conceito a partir do texto 4): “Constituem os instrumentos de descrição e medida: a) das atuais condições de uma dada realidade; b) das mudanças em curso ou resultantes da intervenção em uma dada realidade”. São indispensáveis para se tomar decisões para as políticas públicas, uma vez que subsidiam todas as fases do processo.

K. Indicadores de diagnóstico: Refere-se aos dados que subsidiam o diagnóstico do problema funcionando como “marco zero” para o processo de planejamento. Trata-se do retrato da realidade ou situação a ser enfrentada pelos objetivos de intervenção do projeto, programa ou plano de política pública.

L. Políticas a favor da Igualdade: O II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (PNPM) – braço das políticas públicas em gênero – consolidou 94 metas, 56 prioridades e 388 ações. Já o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir) – braço das políticas públicas de raça – possuem ações em doze eixos, divididos em Setoriais e Transversais.

M. Exemplos de Programas e Ações do II PNPM: “Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; Incentivo à Autonomia Econômica e ao Empreendedorismo das Mulheres; Formação de Profissionais da Educação em Conteúdos não-discriminatórios – Gênero e Diversidade na Escola – GDE; Ações de Enfrentamento do Racismo, do Sexismo e da Lesbofobia”.

N. Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR: Em primeira estância deve estar claro que o PLANAPIR é Plano Nacional de Promoção de Igualdade Racial; Seus objetivos visam superar a desigualdade racial presente no Brasil por meio de ações afirmativas. Para a concretização dos objetivos propostos, em 2009, surgiu o Comitê de Articulação e Monitoramento do PLANAPIR gestando os recursos envoltos em ações específicas e transversais. Composto por membros dos mais variados órgãos, secretarias e ministérios comprometidos com a promoção da igualdade racial. O Comitê tem como competências: “a) propor ações, metas e prioridades; b) estabelecer a metodologia de monitoramento; c) acompanhar e avaliar as atividades de implementação; d) promover difusão do PLANAPIR junto a órgãos e entidades governamentais e não-governamentais; e) propor ajustes de metas, prioridades e ações; f ) elaborar Relatório Anual de Acompanhamento das ações do PLANAPIR; e g) propor revisão do PLANAPIR, semestralmente, considerando as diretrizes emanadas das Conferências Nacionais de Promoção da Igualdade Racial”.

O. Programa Brasil Quilombola: O PBQ coordena as ações governamentais para as comunidades remanescentes de quilombos. Coordenado pela SEPPIR, o PBQ garante a propriedade das terras; a preservação cultural; a autodefinição; além de definir as responsabilidades da regulação fundiária das terras de quilombos atreladas ao INCRA/MDS, ao SEPPIR, e ao FCP/Minc.

P. Ações do Programa Brasil Quilombola: Os eixos de trabalho do PBQ alicerçam-se na regulação fundiária, na consolidação de mecanismos que garantam Infraestrutura e Serviços, além da promoção do desenvolvimento Econômico e social, estimulando a participação social e ações de controle. Estão estabelecidas as seguintes dimensões como ações do PBQ: “a) Capacitação de agentes representativos das comunidades remanescentes de quilombos; b) Fomento ao desenvolvimento local para comunidades remanescentes de quilombos; c) Atenção à saúde das populações quilombolas, a cargo do Ministério da Saúde; d) Apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades quilombolas, sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário; e) Pagamento das indenizações aos ocupantes das terras demarcadas e tituladas aos remanescentes de quilombos; f) Reconhecimento, demarcação e titulação de áreas remanescentes de quilombos, ambas a cargo do Incra; g) Apoio à distribuição de material didático e paradidático para o ensino fundamental em escolas situadas nas comunidades remanescentes de quilombos; h) Apoio à capacitação de professores do ensino fundamental para atuação nas comunidades remanescentes de quilombos; i) Apoio à ampliação e à melhoria da rede física escolar nas comunidades remanescentes de quilombos, todas as três a cargo do FNDE e do Ministério da Educação.”

Q. Eixos da ação social quilombola: acesso a terra (certificação das terras promovida pela Fundação Cultural Palmares); infraestrutura e qualidade de vida (programas que incluem acesso à saúde, saneamento básico, energia elétrica, relação harmônica com o meio ambiente e aproveitamento da água); inclusão produtiva e desenvolvimento local (acesso a educação específica por meio do projeto “Quilombola, venha ler e escrever”, além de ações de incentivo à qualificação profissional, projeto de fomento ao etnodesenvolvimento e o Programa de Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar); direitos de cidadania (estímulo à participação ativa dos representantes quilombolas nos fóruns locais e nacionais de políticas públicas).

M5U3

A. Controle Social: Refere-se ao desenho de mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho de uma determinada ação.

B. Princípios da Reforma administrativa de 1995: A Reforma mudou a concepção e a forma de implementação das políticas públicas e das ações governamentais e conta com os seguintes princípios: focalização da ação do Estado Cidadão (esfera pública como instrumento de cidadania); reorganização dos mecanismos de controle para resultados (lógica centrada no alcance de objetivos); flexibilidade administrativa; e controle social (criação de mecanismos de prestação de contas e de avaliação de desempenho).

C. Práticas de Fortalecimento da democracia participativa: Tomadas a partir de 2003, ensejavaram: Realização das Conferências Nacionais com modelos focados nas demandas e na participação; a Realização de Audiências Públicas voltadas/ensejadas nos interesses da sociedade civil; Criação e/ou fortalecimento de instrumentos que buscavam garantir a transparência.

D. SICONV: Sistema desenvolvido em plataforma web que busca o gerenciamento das propostas enviadas e dos convênios firmados com o governo federal com a finalidade de garantir transparência e padronização aos processos de gestão das ações públicas.

E. Eficiência (1), eficácia (2) e efetividade (3): (1) minimizar custos com maior resultado; (2) maior alcance e em menor tempo de dado investimento político publico; (3) correspondência entre objetivos e resultados. Todos princípios das políticas públicas.

F. Monitoramento (avaliação em processo): Trata-se de uma ferramenta de intervenção de programa/projeto realizado durante o processo que visa corrigir possíveis incorreções. Se dá pelo exame contínuo das ações e permite identificar falhas passiveis de correção ou adequação. "O monitoramento é um processo permanente de coleta, análise e sistematização de informações e de verificação do andamento de um programa, em comparação com o desempenho pretendido" (textos 2 e 4).

G. Indicadores de processo: Sinalizam o cumprimento de prazos e metas. Torna imprescindíveis o uso de indicadores a fim de que seja feito um monitoramento condizente com a realidade analisada. (mecanismo útil ao monitoramento)

H. Frequência de acompanhamento: É propriamente "o tempo em que será efetuado o monitoramento dos indicadores definidos". (mecanismo útil ao monitoramento)

I. Sistemas informatizados: Para que se tenha a transparência e a agilidade desejadas, tais sistemas possibilitam o registro de dados inerentes à implementação de políticas, programas e projetos. (mecanismo útil ao monitoramento)

J. Relatórios diversos e complementares: São documentos que abarcam análises qualitativas, informações qualitativas ou não previstas, identificação de problemas na rede de instituições parceiras , relatos sobre fatores não previstos, dentre outros. (mecanismo útil ao monitoramento)

K. Outros mecanismos: São as formas complementares de monitoramento, como: Instituição de um grupo de interlocutores/as locais ou Participação de Conselhos locais. (mecanismo útil ao monitoramento)

L. Avaliação: "A avaliação é uma pesquisa social aplicada, sistemática, planejada e dirigida, destinada a identificar, obter e proporcionar de maneira válida e confiável informação suficiente e relevante para apoiar um juízo sobre o mérito dos diferentes componentes de um programa".

M. Finalidade da avaliação: Trata-se de caráter fundamental "que se saiba quem demanda informações e para que elas servirão".

N. Classificação da avaliação: São várias: Em Aguilar e Ander-Egg (Avaliação antes, ou ex-ante; Avaliação durante a implementação; Avaliação ex-post); Em Cohen e Franco (Avaliação Interna; Avaliação Externa; Avaliação Mista e Avaliação participativa).

O. Avaliação Final: Esta diz respeito a análise dos resultados alcançados.

P. Indicadores de resultados: São aquelas que irão medir os impactos de determinada intervenção governamental.

Q. Indicadores de sustentabilidade: São aquelas que acrescentam o fator tempo à eficácia da ação. Faz com os gestores se preocupem com a permanência dos resultados da ação.

R. Avaliação e monitoramento do plano plurianual: "O planejamento da programação, o monitoramento da execução orçamentária, a avaliação e a revisão do PPA são as peças básicas do ciclo de gestão que, a partir da perspectiva de médio prazo, integrados ao longo de quatro exercícios, viabilizam o alcance dos objetivos de governo. O monitoramento consiste no acompanhamento contínuo da execução físico-financeira das ações e dos programas do PPA, possibilitando análises para a identificação e a superação das dificuldades enfrentadas. Ao final de cada exercício, efetua-se a avaliação dos resultados da implementação do Plano e seus programas. A revisão dos programas conclui o ciclo de gestão, introduzindo as recomendações de aperfeiçoamento, provenientes da avaliação, na gestão e na concepção dos programas que integrarão a proposta de revisão do PPA e o Projeto de Lei Orçamentária Anual" (texto 4).

M5U4

A. O papel do gestor nas ações de planejamento de Políticas Públicas: O papel do gestor de políticas públicas é central na elaboração das mesmas, uma vez que este é cidadão e consegue perceber por meio de suas habilidades e conhecimento as demandas sociais e assim agindo de modo a minimizar as mazelas que mantém as desigualdades potentes. A gestão é transcendente ainda a percepção social, mas engendra a capacidade de operar nas esferas pública e/ou privada dominando conhecimentos e meios pra gerir políticas de igualdade, em especial quando nos referimos à raça e gênero. Políticas e ações afirmativas serão então nutridas com a finalidade de combater o sexismo, o racismo, e todas as formas de discriminação. é de responsabilidade estatal este combate, mas é o gestor que servirá como instrumento para que as ações estatais ocorram.

B. Planejamento: Refere-se ao instrumento que possibilita efetivar a ação - fixa os objetivos, calcula as atividades e os meios que farão possível a efetivação desta ação política num determinado tempo previsto. Administrar bem acaba sendo sinônimo de uma postura de uma incorporação de uma cultura democrática e inclusiva dentro da gestão. É incitado e desejado ao gestor: compromisso ético, perfil e conhecimento do contexto. "[...] o planejamento é apresentado como a estratégia fundamental para a economia e o bom uso do tempo. É indicado que toda a hora aplicada em planejamento eficiente economiza três ou quatro horas na execução, além de produzir melhores resultados, maximizando o valor do tempo despendido (Lück, 2003:37-38)."

C. Compromisso ético: Trata-se para além de um conjunto de valores morais de lisura e honestidade, no entanto, ao que se observar este compromisso orientado para a gestão de políticas públicas trata-se da busca de resultados efetivos das ações.

D. Perfil de Gestor: Quando nos referimos ao perfil de gestor, este deve buscar uma visão crítica, interrogando-se sobre o sentido de seu agir, explicitando os problemas que possam surgir no decorrer do processo.

E. Conhecimento do Contexto: Consiste no conhecimento da realidade em questão, buscando-se obter um diagnóstico quer seja na análise da situação-problema sobre a realidade. Consistindo algo imprescindível na formulação de todas as etapas do projeto.

F. Investigar, Identificar e Compreender (demandas sociais): Consiste nos pontos fundamentais para se obter o conhecimento contextual da realidade a ser analisada gestando o diagnóstico necessário ao projeto.

G. Racionalidade no Uso dos Recursos: Quesito essencial para um projeto, uma vez que são os recursos os elementos que tornam possível um projeto de política pública.

H. Três Elementos para a execução de projeto: recursos humanos, materiais e financeiros.

I. Equívocos possíveis a ação do gestor: Quando se tem em mente e nas ações um trilhar baseado no cumprimento de metas e na efetivação de resultados, organizando adequadamente o tempo, com foco no planejamento, na execução e no monitoramento a transposição das barreiras se torna possível. Equívocos como os apresentados por Sérgio Roberto Bacury Lira se tornam equacionados e resolvidos com base nos pilares do planejamento, da transparência, do controle, da responsabilidade e da ética. São equívocos apontados por Lira: "a. Não programar suas ações de forma planejada, mas concebê-las no dia a dia, conforme a urgência de cada situação. b. Não dar importância ao orçamento público, considerando-o como entrave burocrático à sua administração. c. Não gostar de descentralizar decisões, por entender que isto significa perda de poder. d. Não investir em capacitação nem tampouco buscar as melhores referências profissionais. O seu foco é político e não técnico. e. Ter receio de ser transparente, por temer questionamento em torno de suas ações. f. Não ter o hábito de socializar informações e de utilizá-las em sua estratégia de ação. g. Tentar inventar a roda, quando poderia aperfeiçoar e adequar para a sua realidade as situações já existentes. h. Não acreditar que será punido se cometer erros ou prejuízos à sociedade. i. Administrar a coisa pública como se fosse uma administração doméstica e baseada em contabilidade de botequim. j. Não se preocupar em ser responsável do ponto de vista legal, mas em ser eficiente do ponto de vista político".

J. Projetos Sociais:  Trata-se, pois dos projetos que articulam uma forma de organizar ações que busquem transformar determinada realidade social; são assim denominados por serem construções coletivas desejosas de transformar ideias em práticas. Projetos sociais exitosos em nível local, devem inclusive serem considerados para implementação em escala maior e assim transformando-se em políticas públicas permitir que as ações sejma disponibilizadas um número cada vez maior de pessoas. Projetos de enfrentamento das desigualdades de raça e de gênero devem estar em constante diálogo e seguindo as referências presentes no II PNPM e no PLANAPIR.

K. 7 etapas de um projeto: Devem estar sempre articuladas: formulação/elaboração, implantação/execução, monitoramento/fiscalização e avaliação.

L. O que não deve ser feito em um projeto de política pública: Segundo Lück (2003:30) não se deve: gastar recursos sem a efetiva garantia de resultados, uma vez que o desperdício é mostras de um possível agravamento da problemática que era desejada à solução; Não é pretendido se gerar esperas fugidas que comprometam à credibilidade organizacional;  tampouco a produção de desesperança dos envolvidos e de possíveis ações futuras; não é de interesse "a ação sem comprometimento e a prática inconsequente"; Assim como não é desejado também a cultura do fracasso e o estabelecimento de dificuldades de gestão.

M. Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008: "dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União, por meio de Convênios, Termos de Parceria, Termos de Cooperação – no caso das Instituições Federais – e Contrato de Repasse".

N. Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 12.017: "descreve as formas de transferências de recursos públicos para as Entidades Privadas sem Fins Lucrativos".

O. Termo de Referência: "O projeto básico ou o termo de referência é peça fundamental para a celebração do convênio e deve ser anexado ao SICONV para análise prévia, ou seja, antes da assinatura do convênio.".

P. Cadastro Único de Convênio (CAUC): "O CAUC consiste num subsistema desenvolvido dentro do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), disponibilizado em rede a todas as unidades do governo federal e, na internet, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional".

Q. Prestação de Contas: "A Prestação de Contas é regulamentada pelos artigos 57 a 60 da Portaria nº 127/2008. De acordo com a legislação, o órgão ou a entidade que receber recursos da União ficará sujeito/a a prestar contas do total dos recursos recebidos no prazo máximo de 30 dias, contados do término da vigência do convênio ou contrato, ou do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior àquela do encerramento da vigência".

R. Elementos constitutivos de um projeto: Considerações Gerais sobre a instituição proponente; Justificativa; Objetivos; Objetivos específicos; Metas/Produtos/Resultados Esperados; Público-alvo; Metodologia/Estratégia de Ação; Prazo; Sustentabilidade; Detalhamento dos Custos; Declaração de Contrapartida; Declaração de Adimplência.

S. Etapas e Metas: "Metas – Você precisa ter metas para atingir seu objetivo. As metas geralmente trazem números, porcentagens e prazos a serem atingidos. Trazem conteúdos quantitativos e qualitativos. Para a realização da meta você tem que executar algumas atividades. Etapas – Cada meta está subdividida em etapas, que dizem respeito a cada uma das ações e atividades que devem acontecer para se atingir a meta. A etapa organiza o que será desenvolvido, e estabelece as prioridades de execução das diferentes partes até que se complete o todo e se realize a meta.".